O inciso IX, do Artigo 5º da Constituição Federal, estabelece que “é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença”. O Artigo 220, que “a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição”. O seu parágrafo 1º estabelece que “nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação” e, em 1948, o Brasil subscreveu a Declaração Universal dos Direitos do Homem, que diz em seu Artigo 19 que “todo homem tem direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferências, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e idéias por quaisquer meios”.
Embora os autores tenham, entretanto, amplo apoio legal à Liberdade de Expressão, é evidente que essa liberdade não é ilimitada como apregoa a teoria da Lei, pois é bem sabido que “essa liberdade não é ilimitada como apregoa a teoria da Lei“um autor não pode e não conseguirá facilmente publicar qualquer coisa que ele bem entender. Sua obra, não obstante ter passado pela censura particular dele mesmo e pela censura direta dos proprietários ou dirigentes dos meios de comunicação, ainda deverá confrontar a “censura social”, essa mais forte e mais difícil de ser transigida.
Isso implica em dizer que o escritor, seja ele jornalístico ou literário, deverá produzir obras que antes estejam de acordo com os preconceitos e preceitos sociais, sob a pena da não-aceitação pública.
O autor que quer ter seu trabalho publicado, deverá escolher basicamente entre estar de acordo com a sociedade (e com o editor) ou não. Tendo-se em vista que se escreve PARA a sociedade e PELA sociedade, e não contra ela, essa “liberdade” não poderá entrar em confronto direto com o modo de pensar do social, mesmo que o autor esteja sob respaldo da Liberdade de Expressão instituída pela Lei.
E é isso o que acontece na prática: a Liberdade de Expressão acaba sempre esbarrando em mentalidades sociais ou individuais, demonstrando que essa total liberdade na verdade não existe, embora nossas leis, que na maioria das vezes são apenas teóricas, afirmem justamente o contrário.
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